Termos de uso
Última atualização: 20 de agosto de 2026
Em três frases: a Rita adianta o rascunho dos documentos da educação especial — estudo de caso, PEI, PAEE, relatórios, diário e atividades adaptadas. Quem avalia o estudante, decide o que entra no plano e assina é você.
E os dados são seus: eles ficam gravados no seu próprio aparelho. Nós não temos cópia, não temos acesso e não conseguimos ver, recuperar ou entregar nada — nem a você, nem a ninguém.
1. O que a Rita Escolas é
A Rita Escolas é um aplicativo de apoio ao trabalho do profissional da educação especial. Ele organiza as informações que você registra e monta, a partir delas, os documentos que a sua função exige: estudo de caso, Plano Educacional Individualizado (PEI), Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), relatórios de acompanhamento periódico, diário do estudante, resumo para a família e versões adaptadas de atividades.
Quando você pede, ele usa inteligência artificial para propor textos — que você revisa e edita antes de exportar.
2. Para quem estes termos valem
Estes termos regem a contratação feita por você, profissional, como pessoa física: professor de AEE, professor regente, coordenador pedagógico, psicopedagogo ou outro profissional que atue com estudantes público-alvo da educação especial.
Ao criar o acesso e usar o aplicativo, você declara ter 18 anos ou mais e concorda com estes termos e com a política de privacidade.
Escolas e redes de ensino contratam à parte. A versão institucional — com dados compartilhados entre a equipe, perfis de coordenação e visão da rede — é um produto diferente, com contrato próprio. Estes termos não a cobrem. Se você quer a Rita para a sua escola inteira, fale conosco.
3. O que a Rita Escolas não é
A Rita não realiza diagnóstico de qualquer natureza, não nomeia quadro clínico a partir de comportamento observado, não prescreve tratamento, terapia ou medicação e não substitui avaliação de profissional de saúde ou de educação.
O aplicativo trabalha a partir de necessidades funcionais observáveis em sala e propõe apoios pedagógicos. Quando há indício que mereça investigação, ele sugere encaminhamento a profissional — nunca conclusão.
4. Quem responde pelo documento
Todo texto proposto pela inteligência artificial é rascunho editável. O documento exportado é de responsabilidade de quem o assina — você —, que deve revisá-lo integralmente antes de usá-lo para qualquer finalidade.
É você quem define se o documento gerado atende ao formato exigido pela sua rede de ensino e pela legislação aplicável. O aplicativo não valida isso e não substitui a sua leitura.
5. Limites da inteligência artificial
Modelos de linguagem podem errar, omitir e produzir texto plausível porém incorreto. O aplicativo adota medidas para reduzir esse risco — as habilidades da BNCC vêm do documento oficial do Ministério da Educação e não da memória do modelo; as referências bibliográficas saem de uma lista fechada e o servidor descarta qualquer citação fora dela — mas nenhuma dessas medidas elimina a necessidade de revisão humana.
6. Os dados são seus, e ficam no seu aparelho
Esta é a decisão de arquitetura mais importante do aplicativo, e ela é a favor da sua privacidade e da dos seus estudantes.
Tudo o que você registra — nomes, planos, relatórios, anotações do diário — é gravado no armazenamento do navegador do seu próprio aparelho. Não existe conta em servidor nosso, e não existe banco de dados nosso com o conteúdo dos seus documentos.
Consequência que precisa estar clara nos dois sentidos.
A nosso favor: nós não temos cópia, não temos acesso e não conseguimos ler, recuperar, transferir ou entregar o conteúdo dos seus documentos — nem para você, nem para a sua escola, nem para terceiros, nem mediante ordem de autoridade. Não é uma promessa de conduta: é que não temos o que entregar.
Do seu lado: pela mesma razão, a guarda desses dados é inteiramente sua. Se você limpar os dados do navegador, desinstalar o aplicativo, trocar de aparelho ou perder o aparelho, o conteúdo se perde e não há como recuperá-lo conosco. Fazer backup é responsabilidade sua, e o aplicativo oferece a exportação para isso.
O que sai do aparelho, e só quando você pede. As funções de inteligência artificial precisam enviar, naquele momento, o recorte necessário para gerar o texto pedido. Ele é processado e a resposta volta; não guardamos o conteúdo dessas requisições. O que é enviado, o que é pseudonimizado e o que registramos para faturamento está descrito na política de privacidade. Se você não acionar nenhum botão de inteligência artificial, nenhuma informação sai do seu aparelho.
7. Suas responsabilidades
- Ter respaldo para registrar os dados. Os estudantes que você acompanha estão matriculados numa escola, e o trabalho é feito no contexto dela. Cabe a você garantir que tem autorização da instituição para tratar esses dados nesta ferramenta.
- Obter dos responsáveis a ciência para a elaboração do plano e o consentimento específico para o uso de inteligência artificial, na forma da política de privacidade.
- Registrar informações verdadeiras e pertinentes à finalidade pedagógica, sem incluir dado sensível que a finalidade não exija.
- Guardar backup — os dados ficam no seu aparelho e não temos cópia.
- Proteger o aparelho com bloqueio de tela e controlar quem tem acesso a ele.
- Revisar todo documento antes de emitir, entregar ou arquivar.
- Não compartilhar o seu código de acesso, ainda que com colegas da mesma escola.
8. Licença, pagamento e arrependimento
O acesso às funções de inteligência artificial depende de um código de licença pessoal e intransferível, vinculado a você. As condições comerciais — valor, ciclo de cobrança e prazo de vigência — são as informadas no momento da contratação. [DEFINIR — valores, ciclo, meio de pagamento e política de reajuste.]
Arrependimento em 7 dias. Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir dela em até 7 dias corridos, contados da contratação ou do primeiro acesso — o que ocorrer por último —, e receber de volta todo o valor pago, sem precisar justificar. É o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo contato no fim desta página.
Renovação. Havendo renovação automática, avisaremos com antecedência mínima de [DEFINIR — sugestão: 7 dias] antes de cada cobrança, e você pode cancelar a qualquer momento antes dela, sem multa. O cancelamento vale para os ciclos seguintes; o ciclo já pago segue até o fim.
Registramos o volume de uso por licença e por aparelho para faturamento e para identificar compartilhamento indevido, na forma da política de privacidade.
Podemos suspender o acesso em caso de compartilhamento do código, de uso automatizado, de volume incompatível com o contratado ou de inadimplência, sempre mediante aviso prévio e com oportunidade de regularizar, salvo quando houver risco imediato à segurança dos dados.
9. Disponibilidade
O aplicativo funciona sem internet para preencher, consultar e exportar documentos. As funções de inteligência artificial dependem de conexão e de serviços de terceiros, e podem ficar indisponíveis temporariamente. Não garantimos disponibilidade ininterrupta dessas funções. Interrupção prolongada e imputável a nós dá direito a abatimento proporcional.
10. Propriedade
O conteúdo dos documentos que você elabora é seu e dos titulares dos dados. Não reivindicamos direito sobre ele e, como não temos cópia, também não teríamos como usá-lo — nem para treinar modelo, nem para qualquer outra finalidade.
O aplicativo, seu código, sua estrutura de formulários e suas bases internas pertencem à Rita Escolas. O uso da licença não transfere titularidade sobre o software.
11. Limitação de responsabilidade
A Rita Escolas responde por falhas do próprio aplicativo, nos limites da lei.
Não responde por decisões pedagógicas que você tomar, pelo conteúdo de documento exportado sem revisão, nem por perda de dados decorrente de ausência de backup, de limpeza do navegador ou de perda do aparelho — os dados ficam no seu aparelho e não temos cópia.
Nada nesta cláusula afasta ou reduz os direitos assegurados a você pelo Código de Defesa do Consumidor, nem a responsabilidade perante os titulares dos dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
12. Encerramento
Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Como os dados estão no seu aparelho, não é necessário nos pedir exclusão: basta remover os dados do navegador e apagar os backups que tiver exportado. Os registros de uso descritos na política de privacidade seguem o prazo de retenção ali indicado.
13. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. Alterações relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias, pelo contato que você informou. Se você não concordar, pode encerrar antes da entrada em vigor e receber de volta a parte proporcional do que houver pago pelo período não usado.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica eleito o foro do seu domicílio para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nada aqui pode ser interpretado como renúncia a esse direito.
15. Contato
WhatsApp: +55 69 99273-1221
[DEFINIR — razão social, CNPJ, endereço e e-mail do encarregado, para constar aqui e na política de privacidade.]